Buraco não é só reclamação: por que a omissão vira passivo jurídico para a prefeitura

Para o gestor público, o buraco na via costuma ser tratado como problema de imagem: gera reclamação, vira notícia, incomoda o vereador. Mas há uma dimensão que pesa muito mais no caixa e na responsabilidade pessoal do administrador — e que é sistematicamente subestimada. Um buraco não conservado é um passivo jurídico. Quando ele danifica um veículo ou provoca um acidente, a conta tende a chegar à prefeitura, com juros e correção.

A base legal: responsabilidade por omissão

O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que entes públicos respondem pelos danos que seus agentes — por ação ou omissão — causam a terceiros. Na conservação viária, a omissão específica (deixar de sinalizar ou reparar um defeito conhecido) é reiteradamente reconhecida pelos tribunais como geradora do dever de indenizar. Some-se a isso o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro, e o quadro é claro: manter a via em condições é um dever contínuo do poder público.

A jurisprudência é farta — e recente

Não se trata de teoria. Tribunais de todo o país têm condenado, de forma consolidada, municípios e órgãos públicos a indenizar motoristas e pedestres prejudicados por buracos. Em 2026, decisões seguiram nessa linha, reforçando que o poder público tem o dever contínuo de fiscalizar e conservar as vias, e que a ausência de sinalização de um defeito conhecido torna o risco — e a responsabilidade — inevitáveis. Para o motorista, isso é um direito; para a prefeitura, é um passivo que se acumula silenciosamente a cada trecho deteriorado e não tratado.

O problema real do gestor: você não sabe o que não vê

A defesa do município em juízo é sempre mais difícil quando fica evidente que o defeito existia, era conhecido (ou deveria ser) e nada foi feito. E aqui está o ponto central: a maioria das prefeituras não tem um retrato objetivo e atualizado da condição das suas vias. Sem esse retrato, a gestão é reativa — conserta-se o que reclama mais alto, e o passivo se forma justamente nos trechos que ninguém está olhando.

Inverter essa lógica exige dado. É o que defendemos no artigo sobre como usar o Índice Bonavia para priorizar manutenção viária: um mapa contínuo e georreferenciado da qualidade de cada trecho, alimentado por motoristas que circulam pela cidade todo dia.

Como dados reduzem o risco jurídico

Um sistema de monitoramento contínuo de qualidade viária muda a posição do gestor em três frentes:

• Prioridade documentada. Ao priorizar os trechos com pior Índice e maior tráfego, o município age sobre os pontos de maior risco de acidente — e de litígio — primeiro.
• Critério defensável. Uma decisão de manutenção baseada em dados é justificável e verificável, o que fortalece a posição do ente em eventual questionamento.
• Evidência de diligência. Demonstrar um programa ativo de identificação e correção de defeitos é o oposto da omissão — e a omissão é exatamente o que fundamenta a condenação.

De custo a proteção

Encarar a qualidade viária como um problema de dados muda a conta. Cada indenização paga, cada acidente, cada desgaste político por um buraco que "todo mundo já tinha reclamado" é caro. Um programa de monitoramento contínuo custa uma fração disso — e, além de reduzir o passivo jurídico, melhora a experiência do cidadão e a durabilidade do investimento em pavimento, como mostramos ao analisar o custo das estradas ruins.

O buraco vai continuar aparecendo — é da natureza do pavimento. A diferença entre a prefeitura que se protege e a que acumula passivo está em saber onde ele está antes que vire processo.